(Aplicável a partir de 5 de maio de 2022)

A empresa HARCOUR, Sociedade por Ações Simplificada (SAS) de direito francês com capital de 350.000 Euros, registada no Registo Comercial e de Sociedades do MANS sob o número 803 536 283, com sede em 13-17 Rue des Châtaigniers 72190 Sargé-lès-Le Mans, França (doravante designada por « HARCOUR ») edita o sítio Internet localizado no endereço URL https://harcour.fr/fr/ (doravante designado por « Site »).

A empresa HARCOUR comercializa vestuário e outros acessórios em tecidos relacionados com o domínio equestre, tanto junto de profissionais como de consumidores (através do presente Site). A empresa HARCOUR é nomeadamente titular da marca francesa e comunitária «harcour» ®.

As presentes Condições Gerais definem as modalidades de venda em linha dos Produtos celebrada entre a HARCOUR e o Cliente consumidor, que efetua uma compra no Site para entrega exclusivamente em França e na Europa.

ARTIGO 1: PRINCÍPIOS GERAIS

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») são redigidas em francês na sua versão original, que é a única que faz fé e prevalece sobre qualquer outra versão. Aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições.

As presentes Condições Gerais de Venda são sistematicamente acessíveis pelo Cliente no Site antes de qualquer encomenda e no momento da validação/registo da encomenda.

O Cliente declara ter tomado conhecimento e aceite as disposições seguintes antes de efetuar a encomenda dos Produtos, assinalando a caixa «Li as Condições Gerais de Venda e aceito-as sem reservas». Em consequência, o facto de efetuar uma encomenda no Site implica a adesão plena e sem reservas do Cliente a estas Condições Gerais de Venda.

As CGV em vigor são as que se encontram publicadas no Site no dia da encomenda. A HARCOUR reserva-se a possibilidade de adaptar, modificar ou atualizar, a qualquer momento, as CGV. Em caso de adaptação, modificação ou atualização, serão aplicadas a cada encomenda as CGV em vigor no dia da realização da encomenda.

O facto de a HARCOUR não exercer, em qualquer momento, uma prerrogativa reconhecida pelas presentes CGV, ou de não exigir a execução de qualquer estipulação da convenção resultante das referidas CGV, não poderá em caso algum ser interpretado como uma modificação do contrato, nem como uma renúncia expressa ou tácita ao direito de exercer a referida prerrogativa no futuro, ou ao direito de exigir o cumprimento escrupuloso dos compromissos assumidos nas presentes.

ARTIGO 2: MAIORIDADE LEGAL E CAPACIDADE

O Cliente declara ter capacidade jurídica para celebrar o presente contrato, composto nomeadamente pelas presentes CGV, ou seja, para o consumidor, ter a maioridade legal no seu país, ter 18 anos completos e não estar sob tutela ou curatela.

ARTIGO 3: CONTA DO CLIENTE

Para efetuar uma encomenda no Site, o Cliente deve ser titular de uma Conta de Cliente.

A criação da sua conta pelo Cliente pode ser realizada clicando no botão previsto para esse efeito no Site ou, o mais tardar, aquando da primeira encomenda efetuada no Site.

Para a criação da sua conta, é nomeadamente solicitado ao Cliente que indique:

• Um endereço de e-mail de identificação.

• O seu nome e apelido, data de nascimento, morada postal, endereço de e-mail e número de telefone (móvel ou fixo).

Uma palavra-passe será gerada pelo sistema do Site aquando da criação da conta Cliente.

O identificador e a palavra-passe são pessoais do Cliente e deverão ser introduzidos por este em cada ligação à sua Conta de Cliente;

Após a criação da sua conta, um e-mail de confirmação será enviado ao Cliente para o endereço de e-mail que tiver indicado previamente.

O Cliente é responsável pelas informações que transmite. A falta de fornecimento desses elementos pode tornar a venda e a sua execução impossíveis.

O Cliente pode atualizar as informações que lhe dizem respeito ligando-se à sua Conta de Cliente, sendo o único responsável pelas atualizações que possa realizar, bem como pelas consequências da comunicação de informações incorretas a seu respeito, nomeadamente na execução da sua encomenda (ex.: uma entrega impossível).

A HARCOUR procederá de pleno direito e sem indemnização à desativação da Conta Cliente na sequência do incumprimento das Condições Gerais pelo Cliente ou em caso de atos fraudulentos por parte deste último.

Na hipótese de incumprimento pelo Cliente das presentes condições, a desativação da conta só ocorrerá após o envio de uma notificação de incumprimento que tenha permanecido sem efeito durante mais de 30 dias.

O Cliente pode, a qualquer momento e sem motivo, solicitar a desativação da sua conta:

• ou por carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço:

  HARCOUR, HARCOUR, 13-17 Rue des Châtaigniers 72190 Sargé-lès-Le Mans (França)

• ou por correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected].

A HARCOUR compromete-se a desativar a conta do Cliente num prazo máximo de 15 dias calendários a contar da receção do pedido do Cliente nesse sentido.

ARTIGO 4: ATENÇÃO / DECLARAÇÃO DO CLIENTE

O Cliente é responsável pelas suas escolhas de Produtos entre as gamas de Produtos propostas pela HARCOUR e deve verificar o tamanho dos Produtos de acordo com as suas necessidades. No que diz respeito ao vestuário, a HARCOUR apresenta no seu Site tabelas de tamanhos e de correspondências. Cabe ao Cliente consultá-las antes de escolher o Produto e finalizar a sua encomenda.

O Cliente deve nomeadamente zelar por utilizar o Produto em conformidade com o seu uso e a sua natureza e mantê-lo de acordo com os usos e o bom senso.

ARTIGO 5: ENCOMENDA

O Cliente efetua a sua encomenda a partir do catálogo de Produtos em linha acessível no Site e seguindo o processo de encomenda previsto e indicado no Site.

Qualquer encomenda online implica a aceitação dos preços e dos Produtos.

Após o preenchimento da sua encomenda, o Cliente tem a possibilidade de verificar os Produtos encomendados e o preço total da sua encomenda através de um ecrã de resumo. Pode, se for caso disso, modificar essa encomenda.

Verificada a sua encomenda, o Cliente procede à sua validação e finalização clicando no botão «PAGAR A MINHA ENCOMENDA» e seguindo o procedimento previsto para o efeito no Site.

Esta ação é assimilada à assinatura manuscrita referida nos artigos 1174, 1359 e seguintes do Código Civil e à celebração de um compromisso em forma eletrónica na aceção dos artigos 1128 e seguintes do Código Civil. A partir desta ação:

• o Cliente confirma a sua encomenda e declara aceitá-la, bem como a integralidade das presentes Condições Gerais plena e sem reservas, e;

• a encomenda é considerada definitiva da parte do Cliente e só pode ser posta em causa por este nos casos limitativamente previstos pela Lei e pelas presentes condições.

Uma vez finalizada a sua encomenda, um e-mail acusando a receção da encomenda e retomando o conjunto dessas informações será automaticamente enviado ao Cliente no mais breve prazo pela HARCOUR. Este aviso de receção vale como confirmação da encomenda do Cliente, sob reserva da disponibilidade dos Produtos e do efetivo recebimento do preço dos Produtos pela HARCOUR.

ARTIGO 6: DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A HARCOUR compromete-se a honrar as encomendas em linha apenas dentro do limite dos stocks disponíveis. O Cliente é informado desta eventual indisponibilidade através do Site.

Por exceção, se tal informação não for apresentada e na ausência de disponibilidade do Produto, a HARCOUR compromete-se a informar o Cliente o mais rapidamente possível por correio eletrónico ou por telefone, para lhe indicar o prazo previsto em que o ou os Produtos poderão estar disponíveis.

O Cliente dispõe então da faculdade de:

• aguardar até à data de entrega cujo prazo lhe será indicado;

• ou cancelar a sua encomenda. Neste caso, e se o preço já tiver sido pago, a HARCOUR procede ao reembolso imediato do preço, sem juros nem indemnização, utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente.

ARTIGO 7: ENTREGA

A encomenda do Cliente será entregue no local que este tiver indicado durante o processo de encomenda.

Salvo indicação em contrário no Site e sob reserva da disponibilidade dos Produtos, os Produtos serão expedidos para entrega num prazo de 5 a 7 dias a contar da validação da sua encomenda pelo Cliente no Site.

A HARCOUR não pode em caso algum ser responsabilizada por atrasos e/ou não entrega devido a um endereço falso ou errado ou no qual a entrega se revele impossível. Nessa hipótese, todos os custos incorridos para o reenvio da encomenda serão inteiramente da responsabilidade do Cliente.

Do mesmo modo, a HARCOUR não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou falha de receção devida a um caso de força maior – tal como estipulado no artigo intitulado « FORÇA MAIOR » – ou a uma falta do Cliente.

Em qualquer caso, na ausência de entrega no prazo de 20 dias a contar da encomenda, o Cliente poderá resolver o contrato por carta registada com aviso de receção. O contrato será considerado resolvido na receção pela HARCOUR dessa carta, salvo se tiver sido executado entretanto; os montantes pagos pelo Cliente ser-lhe-ão então reembolsados sem juros nem indemnização, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que o contrato foi denunciado.

O Cliente é obrigado a assegurar pessoalmente a receção dos Produtos encomendados no local de entrega acordado. Para o efeito, o Cliente deverá estar munido de um documento que comprove a sua identidade.

Em caso de ausência do Cliente ou do seu mandatário no momento da entrega, será deixado um aviso de passagem. Nessa hipótese, o transportador poderá indicar uma nova data de passagem, convidar o Cliente a contactá-lo para combinar uma nova passagem, ou caberá ao Cliente levantar o Produto nos locais e nos prazos indicados no aviso de passagem.

Em caso de ultrapassagem dos prazos ou na ausência de uma nova data de passagem acordada com o Cliente, os Produtos serão devolvidos à HARCOUR e caberá ao Cliente contactar o serviço de Apoio ao Cliente da HARCOUR para uma eventual reexpedição dos Produtos.

A HARCOUR não pode em caso algum ser responsabilizada na hipótese de o Cliente ou o seu mandatário não estar presente para receber os Produtos encomendados ou na ausência de definição de uma nova data de passagem com o transportador. Nessa hipótese, os custos que possam ser incorridos para essa nova entrega serão da inteira responsabilidade do Cliente.

Cada entrega considera-se efetuada a partir da entrega do Produto ao Cliente ou ao seu mandatário, materializada pelo sistema eventualmente utilizado pelo transportador.

Cabe ao Cliente verificar o estado dos Produtos no dia da sua receção e formular qualquer contestação, reservas ou recusa na guia de remessa do transportador, especificando de forma precisa o motivo da reserva formulada (ex.: embalagem danificada, Produto em falta ou danificado). Em caso de avarias ou de faltas, o Cliente deve recusar a entrega.

Nesse caso, o Cliente deve, no prazo de 48 horas, enviar à HARCOUR um e-mail indicando a sua contestação, recusa ou reservas. O endereço de internet a utilizar é o seguinte: [email protected]

O incumprimento destas regras poderá implicar a recusa do ou dos Produtos devolvidos.

ARTIGO 8: PREÇOS

Os Produtos são vendidos ao preço em vigor indicado no Site no dia da sua encomenda pelo Cliente. Os preços são indicados em euros e incluem todos os impostos, sendo o IVA aplicável o que estiver em vigor no momento da faturação.

Os custos de entrega dos Produtos serão faturados em separado e claramente indicados no momento da encomenda, antes da validação da encomenda pelo Cliente.

As entregas expresso (nas 48 horas seguintes ao dia da encomenda) são objeto de um preço de entrega majorado.

Para as encomendas a entregar fora da União Europeia, o Cliente é convidado a contactar a HARCOUR por telefone, que estudará a possibilidade da venda e, em caso de possibilidade, elaborará um orçamento relativo ao envio.

Os custos e modos de entrega serão indicados ao Cliente no momento da sua encomenda, cabendo-lhe escolher entre as opções disponíveis de acordo com a sua preferência.

A HARCOUR reserva-se o direito de modificar no Site os seus preços de venda dos Produtos e as condições de entrega a qualquer momento.

O preço aplicável será o que estiver em vigor no dia da encomenda do Cliente. Precisa-se que, em caso de alteração do preço após a data da encomenda, esse novo preço não se aplicará a esta última.

O preço dos Produtos é em qualquer caso indicado no final da encomenda em linha no Site, antes da sua validação pelo Cliente.

As ofertas promocionais são válidas apenas dentro do duplo limite da duração de validade da oferta em causa e dos stocks disponíveis.

ARTIGO 9: PAGAMENTO

O Cliente procede ao pagamento da sua encomenda através de um dos meios de pagamento propostos (cartão bancário via PayPlug, cartão bancário em 3 prestações sem encargos com Oney, PayPal) e segundo o procedimento previsto para esse efeito.

Os cartões de pagamento aceites atualmente são: Cartão Azul, Cartão VISA e Cartão MASTERCARD.

Em caso de pagamento por cartão bancário, o Cliente fornece o número de 16 dígitos do seu cartão bancário associado à sua data de validade, bem como os três últimos dígitos do criptograma que figura no verso do seu cartão bancário.

Quando os dados bancários são validados, o gestor de telepagamento seguro envia um pedido de autorização à rede de cartões bancários.

O gestor de telepagamento emite um certificado eletrónico.

O certificado eletrónico emitido pelo gestor de telepagamento valerá como prova do montante e da data da transação. A este respeito, as datas e horas do servidor farão fé entre as Partes.

O Cliente garante que está plenamente habilitado a utilizar o cartão de pagamento fornecido para o pagamento da sua encomenda e que esse cartão dá acesso a fundos suficientes para cobrir todos os custos resultantes dessa encomenda.

A validação da encomenda pelo Cliente através do seu pagamento gera automaticamente uma fatura.

A obrigação de pagamento é cumprida na medida em que os centros de pagamento bancário em causa tenham dado o seu acordo. Em caso de recusa dos referidos centros, a encomenda será automaticamente cancelada e o Cliente redirecionado para o Site para efetuar, se for caso disso, uma nova encomenda.

A referida fatura é enviada ao Cliente por correio eletrónico para o endereço de e-mail indicado.

O pagamento em 3 prestações SEM ENCARGOS também é proposto neste site; pagamento da sua encomenda em 3 vezes com Klarna ou Scalapay consoante a sua zona geográfica.  

O pagamento também pode ser efetuado por conta PayPal.

Se o método de pagamento selecionado pelo Cliente não for possível, nomeadamente devido a um saldo bancário insuficiente ou a dados bancários incorretos, o Cliente é responsável por todos os custos incorridos pela intervenção de um terceiro para resolver o pagamento.

A HARCOUR detém os direitos de utilizar um terceiro para proceder à transferência dos pagamentos.

Se o pagamento for atrasado, a HARCOUR pode recorrer a uma agência de cobrança de dívidas e transferir todos os dados pessoais para que o pagamento seja efetuado.

No caso em que um terceiro seja contratado para proceder ao pagamento, a transferência do pagamento só é concluída se o pagamento estipulado pelo terceiro for integralmente pago, para que o terceiro possa assim transferir esse dinheiro sem reserva da HARCOUR.

Se o método de pagamento escolhido pelo Cliente não for possível, mesmo sendo proposto pela HARCOUR em conformidade com o contrato, e tal se dever a uma insuficiência de fundos na conta do Cliente ou à transmissão de dados incorretos, o Cliente deve reembolsar a HARCOUR e/ou o terceiro mandatado pela HARCOUR para controlar o pagamento, dos custos incorridos.

Por «pagamento», entende-se a cobrança dos montantes devidos à HARCOUR e não a entrega do meio de pagamento. Nenhuma compensação pode ocorrer entre créditos recíprocos, salvo se tiver sido previamente aceite por escrito pela HARCOUR. Em caso algum, um litígio ou uma reclamação pode permitir ao Cliente suspender o pagamento.

Pelas presentes, o cliente aceita: As Condições Gerais de Venda clientes da Oney acessíveis a partir deste link As Menções Legais da Oney acessíveis a partir deste link

ARTIGO 10: DIREITO DE RETRATAÇÃO

Em conformidade com os artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias calendários para exercer o seu direito de retratação, sem ter de justificar a sua decisão nem suportar outros custos além dos previstos por lei.

O Cliente deve devolver os Produtos à HARCOUR no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão de se retratar, no seu estado perfeito e embalagem de origem, sem qualquer marca ou vestígio, ainda etiquetados, com todos os eventuais acessórios (incluindo eventuais instruções ou documentos explicativos ou que apresentem a garantia HARCOUR).

Para exercer o seu direito de retratação no âmbito da compra de Produtos, o Cliente deve, no prazo indicado anteriormente, formular o seu pedido de devolução através da plataforma FASTOCHE utilizada pela HARCOUR e acessível a partir da ligação "Devoluções e retratação" situada no menu rodapé do site ou a partir do espaço pessoal do Cliente, rubrica « Histórico e detalhes das encomendas ».

Após a submissão do pedido seguindo as indicações fornecidas na plataforma, a FASTOCHE envia-lhe a etiqueta de devolução. Consulte a lista de países elegíveis para saber se o seu país está abrangido pela solução.

A responsabilidade do consumidor só pode ser invocada em caso de depreciação dos bens resultante de manuseamentos que não sejam os necessários para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento desses bens, desde que o profissional tenha informado o consumidor do seu direito de retratação, em conformidade com o n.º 2 do artigo L. 221-5. A utilização do Produto para além da simples experimentação deprecia o Produto.

Se o conjunto das condições exigidas para a devolução dos Produtos não for respeitado, a HARCOUR poderá deduzir dos montantes a reembolsar, consoante o caso, uma quota-parte do preço de venda correspondente ao preço de venda dos Produtos em falta, bem como à reparação, substituição e/ou reposição em estado dos Produtos eventualmente degradados/depreciados.

A partir de 19 de junho de 2026, dispõe de 14 dias a partir da receção para se retratar através da sua Área de Cliente ou do link no rodapé da página. Ser-lhe-á enviado por e-mail um aviso de receção com carimbo de data e hora. O reembolso integral (incluindo os custos de envio standard) ocorre no prazo de 14 dias. Os custos de devolução ficam a seu cargo.

Se todas as condições exigidas para a devolução dos Produtos forem respeitadas, a HARCOUR compromete-se a reembolsar o Cliente num prazo de 14 dias a contar da validação da devolução e dos produtos. Em qualquer caso, a HARCOUR tem o direito de diferir o reembolso até à recuperação efetiva dos Produtos.

O reembolso é efetuado diretamente na conta bancária do Cliente, segundo as mesmas modalidades utilizadas para proceder ao pagamento dos Produtos em causa, salvo acordo expresso do Cliente para a utilização de outro meio de pagamento.

O Cliente conserva igualmente a possibilidade de exercer o seu direito de retratação através do formulário tipo anexo às presentes Condições Gerais de Venda ou de qualquer outra declaração inequívoca que expresse a sua vontade de se retratar e dirigida à HARCOUR antes do termo do prazo aplicável.

ARTIGO 11: RESPONSABILIDADE - GARANTIAS

A HARCOUR está sujeita às garantias legais em vigor, nomeadamente a garantia legal de conformidade (artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo) e a garantia legal dos vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil.

Quando invoca a garantia legal de conformidade, o Cliente:

• beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do Produto para agir;

• pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto. A HARCOUR pode, no entanto, não proceder de acordo com a escolha do Cliente quando essa escolha implique um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do Produto ou a importância do defeito.

• está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade do Produto durante 24 meses a contar da entrega do Produto.

Todavia, a garantia de conformidade não se aplica se:

• o Cliente tinha conhecimento do defeito no momento da compra ;

• o Cliente não podia ignorar o defeito no momento da compra (por exemplo, se o vendedor o informou do mesmo);

• o defeito resulta de materiais que o Cliente adicionou ou forneceu.

Qualquer devolução de Produto deve ser objeto de acordo expresso da HARCOUR. Dará lugar à reparação ou substituição do Produto em causa, após verificação qualitativa e quantitativa do Produto devolvido. Os custos e riscos da devolução ficam a cargo do Cliente se a não conformidade não for comprovada. 

Os artigos devem ser devolvidos pelo Cliente nas seguintes condições:

• na sua embalagem de origem;

• completos (acessórios, instruções …) ;

• nem danificados, nem deteriorados;

• acompanhados da fatura de origem correspondente.

De forma geral, a responsabilidade da HARCOUR só pode ser invocada em caso de falta comprovada da sua parte. Nessa hipótese, a sua responsabilidade limita-se aos únicos danos diretos, pessoais e certos sofridos pelo Cliente, com exclusão expressa da reparação de todos os danos e/ou prejuízos indiretos e imateriais, tais como prejuízos financeiros, danos à imagem, …etc.

Em qualquer caso, a HARCOUR declina toda a responsabilidade, nomeadamente pelo facto de:

• do desgaste normal dos Produtos, nomeadamente relacionado com a sua utilização;

• da utilização não conforme ao uso para o qual o Produto se destina;

• deteriorações ou acidentes resultantes de negligência, falta de vigilância ou de manutenção ou de utilização não conforme;

• danos resultantes de modificações, incorporações ou associação do Produto;

• danos resultantes do incumprimento das recomendações de utilização dos Produtos mencionadas na descrição do Produto, comunicadas por qualquer meio pela HARCOUR e/ou das regulamentações específicas relativas aos Produtos vendidos.

• atos maliciosos do Cliente ou de terceiros.

Os tons e cores de alguns Produtos podem variar ligeiramente consoante os fabricos e em função do seu envelhecimento ao longo do tempo. Por conseguinte, a HARCOUR não pode garantir o tom nem a cor em relação a uma apresentação visual dos produtos.

Por fim, a HARCOUR não poderá ser responsabilizada pelos danos, temporários ou permanentes, causados ao sistema informático do Cliente, nem pelas perdas ou danos eventuais que possam ser sofridos, nomeadamente na sequência do acesso ou da navegação no Site.

A transmissão de dados através da Internet pode originar o aparecimento de erros e/ou o facto de o Site não estar sempre disponível. Por conseguinte, a HARCOUR não poderá ser declarada responsável quanto à disponibilidade e à interrupção do serviço em linha.

ARTIGO 12: FORÇA MAIOR

Na hipótese de ocorrência de um caso de força maior que impeça o cumprimento das obrigações pela HARCOUR, o contrato será imediatamente suspenso, a contar da notificação efetuada pela HARCOUR ao Cliente. Da mesma forma, a HARCOUR informará o Cliente da cessação desse evento e a execução do contrato retomará imediatamente na data dessa notificação.

É considerado caso de força maior todo o evento que escapa ao controlo da HARCOUR, que não podia ser razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato, cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas, e que impede o cumprimento da sua obrigação pelo devedor.

Para além dos casos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência francesa como casos de força maior, fica acordado considerar como tais os seguintes eventos, na medida em que sejam suscetíveis de impedir a execução do contrato: incêndio, tempestade, inundação, terramoto, greves totais ou parciais, internas ou externas à empresa, lock-out da empresa, perturbação dos meios de transporte ou das vias de comunicação, falha do transportador, atos governamentais, alterações da regulamentação aplicável às presentes Condições Gerais de Venda ou aos Produtos.

Se tal evento se prolongar para além de um período de um mês consecutivo após a data da sua notificação pela HARCOUR ao Cliente, o contrato será considerado rescindido de pleno direito. Os montantes eventualmente recebidos pela HARCOUR antes dessa data serão então reembolsados ao Cliente.

ARTIGO 13: PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL

As marcas da HARCOUR e o design dos Produtos da HARCOUR são propriedade exclusiva desta última, e uma venda não pode constituir uma licença de exploração desses direitos ou títulos.

Os planos, moldes e estudos realizados pela HARCOUR para o fabrico dos seus Produtos são sempre propriedade desta última e são objeto de um direito de propriedade intelectual e/ou de um direito de propriedade industrial que o Cliente se compromete a respeitar.

ARTIGO 14: DADOS PESSOAIS

No âmbito do registo e da execução da sua encomenda, o Cliente é levado a fornecer informações de caráter pessoal.

Todas as informações fornecidas durante as visitas ao Site são estritamente confidenciais.

A recolha dos dados pessoais tem por objetivo permitir à HARCOUR assegurar o bom tratamento das encomendas dos Clientes no Site e permitir aos Clientes criar a sua conta pessoal no Site. As informações assim fornecidas pelo Cliente condicionam nomeadamente o bom encaminhamento dos Produtos encomendados no Site.

Estes dados podem igualmente ser utilizados pela HARCOUR para enviar ao Cliente e-mails e informações, a fim de o informar sobre as suas novidades e ofertas promocionais.

Fica entendido que estes dados são suscetíveis de ser transmitidos a subcontratantes da HARCOUR diretamente envolvidos na execução da encomenda ou, se for caso disso, a parceiros da HARCOUR.

A HARCOUR compromete-se a respeitar escrupulosamente a lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à «informática, aos ficheiros e às liberdades», tal como alterada pela lei n.º 2004-801 de 6 de agosto de 2004.

A recolha e o tratamento destes dados foram objeto de uma declaração à CNIL.

A HARCOUR informa o Cliente de que dispõe, em conformidade com esta lei, de um direito de acesso, retificação e supressão dos dados que lhe dizem respeito. O Cliente pode exercer este direito dirigindo um pedido nesse sentido à HARCOUR.

O Cliente pode igualmente recusar receber estes e-mails de informação, enviando um pedido nesse sentido à HARCOUR.

ARTIGO 15: DIREITO APLICÁVEL - MEDIAÇÃO E LITÍGIO

Todas as vendas da HARCOUR estão sujeitas exclusivamente à Lei francesa, salvo disposições de ordem pública. 

Em conformidade com os artigos L. 611-1 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente tem a faculdade de recorrer diretamente a um procedimento de mediação convencional para qualquer litígio que surja com a HARCOUR.

Para esse efeito, o Cliente pode recorrer ao serviço do seguinte mediador designado pela HARCOUR:

Mediação do consumo CAMMA • CENTRE ANJOU MAINE MÉDIATION ET ARBITRAGE (49 – 53 – 72)

Para recorrer a este procedimento de mediação, o Cliente deve previamente enviar a sua reclamação à HARCOUR por carta registada com aviso de receção.

Na ausência de resposta satisfatória da HARCOUR no prazo de um mês, o Cliente pode recorrer ao mediador indicado acima, de acordo com as modalidades previstas por este último. Esta mediação é gratuita para o Cliente, com exceção dos eventuais honorários de advogados ou de peritagem que permanecerão a seu cargo.

Em conformidade com o artigo L. 611-2 do Código do Consumo, o litígio não poderá ser examinado pelo mediador quando:

• o Cliente não justifica ter tentado, previamente, resolver o seu litígio diretamente junto da HARCOUR através de uma reclamação escrita segundo as modalidades previstas, se for caso disso, no contrato,

• o pedido é manifestamente infundado ou abusivo,

• o litígio foi anteriormente examinado ou está a ser examinado por outro mediador ou por um tribunal,

• o Cliente apresentou o seu pedido ao mediador num prazo superior a um ano a contar da sua reclamação escrita junto da HARCOUR,

• o litígio não se enquadra no seu âmbito de competência.

Além disso, em conformidade com o artigo L. 616-2 e o artigo 14 do Regulamento europeu n.º 524/2013 relativo à resolução de litígios de consumo em linha, o Cliente tem a possibilidade de recorrer ao sistema de mediação em linha proposto pela plataforma de Resolução de Litígios em Linha, ligando-se através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu.

O litígio poderá igualmente ser submetido diretamente, ou na ausência de resolução no âmbito da mediação, ao Tribunal competente em aplicação das regras de competência em vigor.

ARTIGO 16: MENÇÕES OBRIGATÓRIAS DESTINADAS AOS CLIENTES CONSUMIDORES

Artigo L.217-4 do Código do Consumo:

O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.

É igualmente responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.

Artigo L.217-5.º do Código do Consumo:

Para estar em conformidade com o contrato, o bem deve:

1.° Ser adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:

• corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou de modelo ;

• apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, comunicado ao vendedor e que este tenha aceite.

Artigo L.217-12 do Código do Consumo:

A ação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

Artigo 1641.º do Código Civil:

O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou não teria dado por ela senão um preço menor, se os tivesse conhecido.

Artigo 1648.º do Código Civil:

A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.

ARTIGO 17: MENÇÕES LEGAIS

Identificação do vendedor: HARCOUR

Capital social da empresa: 350.000 €

Número de SIRET: 803 536 283 00028

Número de IVA intracomunitário: FR 72 803536283

Para qualquer questão ou reclamação relativa aos Produtos, à sua encomenda, aos seus dados pessoais, ao seu direito de retratação, à aplicação da garantia dos Produtos, o Cliente pode contactar a HARCOUR através dos seguintes contactos:

HARCOUR, 13-17 Rue des Châtaigniers 72190 Sargé-lès-Le Mans (França)

e-mail: [email protected] / telefone: +33 9 72 12 53 03

O Diretor de publicação é o Senhor William BENGUIGUI na qualidade de Presidente da sociedade EASY TRADE France, Presidente da HARCOUR.

O Site é alojado pela empresa OXATIS, Sociedade anónima com directório com capital de 1 437 843,00 €, RCS Marseille B 438 824 708 00053, Código APE 5829C, N.º IVA: FR3038824708

Sede social: OXATIS, 171 BIS CHEMIN DE LA MADRAGUE VILLE 13002 MARSEILLE

FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO

Por favor, preencha e devolva o presente formulário apenas se desejar retratar-se da sua encomenda efetuada em harcour.com – salvo exclusões ou limites ao exercício do direito de retratação de acordo com as Condições Gerais de Venda aplicáveis.

À atenção da HARCOUR – serviço de apoio ao cliente – HARCOUR, 13-17 Rue des Châtaigniers 72190 Sargé-lès-Le Mans (França)

Pela presente, notifico-o(a) da minha retratação do contrato relativo à venda do bem (*) abaixo indicado:

Encomendado em …………………………………….. / 

Recebido em ……………………………………………………………….. (*)

Número da encomenda: 

……………………………………………………………………..

Nome do(s) consumidor(es): 

………………………………………………………………..

Morada do(s) consumidor(es): 

………………………………………………………………..

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):

Data: ………………………………………………………………..

(*) Risque a menção que não interessa